AREsp 1792527 - DECISAO

AREsp 1792527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento quanto a ponto invocado (art. 489, §1º do CPC/15, conforme Súmula 356/STF), além de que as alegadas violações relativas à penhora de lucros e à ordem de preferência demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que lucros/dividendos são passíveis de penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Ordem De Preferência Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Penhora Sobre Lucros/dividendos/faturamento
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Ordem De Preferência Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação adequada e prequestionamento)
  2. 2 Penhora de lucros/dividendos de sócios
  3. 3 Observância da ordem de preferência da penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento quanto a ponto invocado (art. 489, §1º do CPC/15, conforme Súmula 356/STF), além de que as alegadas violações relativas à penhora de lucros e à ordem de preferência demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que lucros/dividendos são passíveis de penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.