REsp 1925958 - DECISAO

REsp 1925958 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, ausentaram-se as situações excepcionais previstas no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (pagamento de pensão alimentícia ou percepção de verbas superiores a 50 salários mínimos) e a interpretação da norma deve prestigiar a proteção ampliada às verbas salariais; assim, não se admite a penhora sobre a verba salarial no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Art. 833, IV, Cpc/2015, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Verba Salarial Art. 833, Iv, Cpc/2015 Execução De Título Extrajudicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre verba salarial (30%)
  2. 2 Interpretação do art. 833, inciso IV, c/c § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das exceções à impenhorabilidade (alimentos; verbas superiores a 50 salários mínimos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, ausentaram-se as situações excepcionais previstas no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (pagamento de pensão alimentícia ou percepção de verbas superiores a 50 salários mínimos) e a interpretação da norma deve prestigiar a proteção ampliada às verbas salariais; assim, não se admite a penhora sobre a verba salarial no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.