REsp 1867306 - DECISAO

REsp 1867306 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não declarou a nulidade da penhora de 2013, limitando-se a reconhecer a invalidade da penhora e da arrematação ocorridas em 2017/2018; além disso, a penhora "no rosto dos autos" não tem, no ordenamento, aptidão para iniciar atos expropriatórios que torne válida a arrematação posterior, e o acórdão indicou fundamentos suficientes (reconhecimento da boa-fé da posse e nulidade da arrematação por falta de intimação nos termos do art. 903 do NCPC) para manter o resultado, afastando omissão ou contradição.

Parties
Embargante/recorrente: GRÁFICA E EDITORA IDEAL LTDA.; Embargado/terceiro: WASHINGTON LUIZ BORGES DE LIMA; Embargado/terceiro: ADAUTO LÚCIO DE MESQUITA; Executado: SENA Cursos e concursos; Executado: Luiz Augusto; Executado: Ágata Christina; Arrematante: João Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com esclarecimentos
Legal Topics
Penhora, Arrematação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Posse/boa Fé
Direito Processual Civil Execução Penhora Arrematação Embargos De Declaração Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Posse/boa Fé

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Parties

GRÁFICA E EDITORA IDEAL LTDA.

Embargante/recorrente

WASHINGTON LUIZ BORGES DE LIMA

Embargado/terceiro

ADAUTO LÚCIO DE MESQUITA

Embargado/terceiro

SENA Cursos e concursos

Executado

Luiz Augusto

Executado

Ágata Christina

Executado

João Ferreira dos Santos

Arrematante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão do tribunal quanto à existência de penhora anterior (22/7/2013) e se tal penhora tornaria válida a arrematação de 2017/2018
  2. 2 Se a penhora "no rosto dos autos" possui aptidão para iniciar atos expropriatórios
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e do art. 674 do CPC/73

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não declarou a nulidade da penhora de 2013, limitando-se a reconhecer a invalidade da penhora e da arrematação ocorridas em 2017/2018; além disso, a penhora "no rosto dos autos" não tem, no ordenamento, aptidão para iniciar atos expropriatórios que torne válida a arrematação posterior, e o acórdão indicou fundamentos suficientes (reconhecimento da boa-fé da posse e nulidade da arrematação por falta de intimação nos termos do art. 903 do NCPC) para manter o resultado, afastando omissão ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com esclarecimentos

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com os esclarecimentos constantes da decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.