AREsp 1721997 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou as teses relevantes com clareza e sem contradições, não havendo omissão a ser suprida; além disso, para resultar em conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento adequado do art. 805 do CPC pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Penhora, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 833 Cpc/2015, Art. 805 Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 833 Cpc/2015 Art. 805 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento da matéria para viabilizar recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 833 do CPC (impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou as teses relevantes com clareza e sem contradições, não havendo omissão a ser suprida; além disso, para resultar em conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento adequado do art. 805 do CPC pela Corte de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.