REsp 1886436 - DECISAO

REsp 1886436 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, embora a Corte Especial tenha entendido que a exceção do art. 833, §2º do CPC não alcança créditos de honorários em abstrato, é possível admitir a penhora sobre vencimentos à luz do art. 833, IV quando, no caso concreto, for demonstrado que o percentual apurado não compromete a subsistência do devedor; no caso concreto o tribunal de origem reduziu a penhora para 5% e concluiu que tal percentual preserva o mínimo existencial, e a revisão desse juízo fático-probatório é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PETRONIO CALMON ALVES CARDOSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Execução
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade Salarial, Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Salarial Mínimo Existencial

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Parties

PETRONIO CALMON ALVES CARDOSO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de proventos para pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, § 2º do CPC aos honorários advocatícios
  3. 3 Preservação do percentual capaz de garantir a subsistência do devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, embora a Corte Especial tenha entendido que a exceção do art. 833, §2º do CPC não alcança créditos de honorários em abstrato, é possível admitir a penhora sobre vencimentos à luz do art. 833, IV quando, no caso concreto, for demonstrado que o percentual apurado não compromete a subsistência do devedor; no caso concreto o tribunal de origem reduziu a penhora para 5% e concluiu que tal percentual preserva o mínimo existencial, e a revisão desse juízo fático-probatório é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.