AREsp 1719028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência do art. 685, II, do CPC/73), atraindo a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a penhora sobre os aluguéis.

Parties
Agravante: Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decidido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Grupo Econômico, Reexame Fático, Súmulas
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Penhora Grupo Econômico Reexame Fático Súmulas

Case Brief

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Parties

Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de penhora sobre valores de aluguel de imóvel do grupo econômico
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso que não impugna fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência do art. 685, II, do CPC/73), atraindo a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a penhora sobre os aluguéis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se