REsp 1878327 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas 283 e 284/STF, dada a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido que manteve a penhora em razão do desvirtuamento da conta poupança, intensa movimentação, esvaziamento antes do bloqueio e indícios de manobra para prejudicar o credor.
- Parties
- Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Penhora, Conta Poupança, Impenhorabilidade, Desvirtuamento De Poupança, Esvaziamento De Conta, Manobra Bancária, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
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Parties
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Penhora de saldo de conta poupança
- 2 Relativização da impenhorabilidade da poupança após o CPC/15
- 3 Esvaziamento de conta poupança antes do bloqueio judicial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas 283 e 284/STF, dada a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido que manteve a penhora em razão do desvirtuamento da conta poupança, intensa movimentação, esvaziamento antes do bloqueio e indícios de manobra para prejudicar o credor.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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