AREsp 1823974 - DECISAO

AREsp 1823974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 833, X, do CPC/2015, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas dos coexecutados quando não ultrapassado o limite de 40 salários mínimos, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRASIL S.A.; Coexecutado: Maria Antonieta de Campos Mello; Coexecutado: José Wanderlei Pacheco Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Súmula 83/stj, Art. 833, X, Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Súmula 83/stj Art. 833, X, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRASIL S.A.

Agravante

Maria Antonieta de Campos Mello

Coexecutado

José Wanderlei Pacheco Mello

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 833, X, do CPC/2015, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas dos coexecutados quando não ultrapassado o limite de 40 salários mínimos, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.