REsp 1916114 - DECISAO

REsp 1916114 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque seu conhecimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de que apenas parte dos valores teve sua impenhorabilidade demonstrada e que seria possível liberar somente os depósitos provenientes de acordos trabalhistas do mês de maio de 2020.

Parties
Recorrente: Alex Uchoa Saraiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento) / Recurso Especial Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Comprovação Da Origem De Valores, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Contra Devedor Comum Penhora Impenhorabilidade Comprovação Da Origem De Valores Súmula 7/stj

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Parties

Alex Uchoa Saraiva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento) / Recurso Especial Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 832, IV, e 834 do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária por serem de terceiros ou de natureza alimentar
  3. 3 Obrigação do devedor de comprovar a origem dos valores (art. 854, §3º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque seu conhecimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de que apenas parte dos valores teve sua impenhorabilidade demonstrada e que seria possível liberar somente os depósitos provenientes de acordos trabalhistas do mês de maio de 2020.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.