AREsp 1828304 - DECISAO

AREsp 1828304 - DECISAO

Mantém-se a penhora equivalente a 5% sobre a renda bruta do executado porque a medida está em consonância com a orientação desta Corte de que a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada, desde que preservado percentual compatível com a subsistência digna do devedor e de sua família.

Parties
Agravante/executado: Ronald Fernandes de Oliveira; Exequente: Estado exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Bloqueio Via Bacen Jud, Percentual De Rendimentos Penhoráveis
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade De Salários Bloqueio Via Bacen Jud Percentual De Rendimentos Penhoráveis

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Parties

Ronald Fernandes de Oliveira

Agravante/executado

Estado exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 (ex art. 649, IV, CPC/73)
  2. 2 Caracterização de valores em conta corrente como provenientes de salário e sua impenhorabilidade
  3. 3 Fixação de percentual de rendimento passível de penhora preservando a dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Mantém-se a penhora equivalente a 5% sobre a renda bruta do executado porque a medida está em consonância com a orientação desta Corte de que a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada, desde que preservado percentual compatível com a subsistência digna do devedor e de sua família.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.