REsp 1900698 - DECISAO

REsp 1900698 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de conhecer do recurso especial quando seu acolhimento exigiria reexame de matéria probatória sobre a natureza alimentar da restituição do imposto de renda, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, adotou-se o entendimento de que a restituição somente é impenhorável se demonstrado que o imposto foi recolhido sobre valores de natureza salarial/alimentar, incumbindo ao executado esse ônus probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Restituição Do Imposto De Renda, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Penhora Restituição Do Imposto De Renda Impenhorabilidade Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores referentes à restituição do imposto de renda
  2. 2 Natureza alimentar da restituição do imposto de renda e ônus da prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de conhecer do recurso especial quando seu acolhimento exigiria reexame de matéria probatória sobre a natureza alimentar da restituição do imposto de renda, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, adotou-se o entendimento de que a restituição somente é impenhorável se demonstrado que o imposto foi recolhido sobre valores de natureza salarial/alimentar, incumbindo ao executado esse ônus probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.