AREsp 1735845 - DECISAO

AREsp 1735845 - DECISAO

A carta fiança apresentada foi considerada insuficiente por não observar o acréscimo de 30% exigido pelo art. 835, § 2º do CPC e por ter vencimento próximo sem previsão de renovação; não houve comprovação de circunstâncias extraordinárias suficientes para inverter a ordem de preferência do art. 835 do CPC; assim, o indeferimento da substituição de penhora foi mantido e o reexame do conjunto fático-probatório restou impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Fiança Bancária, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Penhora Fiança Bancária Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora on-line por carta fiança
  2. 2 Exigência do acréscimo de 30% na fiança bancária conforme art. 835, § 2º do CPC
  3. 3 Inversão da ordem de preferência do art. 835 do CPC e necessidade de circunstâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

A carta fiança apresentada foi considerada insuficiente por não observar o acréscimo de 30% exigido pelo art. 835, § 2º do CPC e por ter vencimento próximo sem previsão de renovação; não houve comprovação de circunstâncias extraordinárias suficientes para inverter a ordem de preferência do art. 835 do CPC; assim, o indeferimento da substituição de penhora foi mantido e o reexame do conjunto fático-probatório restou impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.