AREsp 1812810 - DECISAO

AREsp 1812810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), envolveriam reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: MAURO APARECIDO REGHINI; Autor/agravado: ALESSANDRO JOSÉ MAGALHÃES; Autor/agravado: LUIZ FERNANDO MAGALHÃES; Autor/agravado: MARIA IZABEL MOURO MAGALHÃES; Autor/agravado: OILIS JOSÉ MAGALHÃES; Réu: JOSÉ AUGUSTO NEVES REGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Reparação De Danos Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO APARECIDO REGHINI

Agravante

ALESSANDRO JOSÉ MAGALHÃES

Autor/agravado

LUIZ FERNANDO MAGALHÃES

Autor/agravado

MARIA IZABEL MOURO MAGALHÃES

Autor/agravado

OILIS JOSÉ MAGALHÃES

Autor/agravado

JOSÉ AUGUSTO NEVES REGHINI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 805 e 833, IV, § 2º, do CPC/15
  2. 2 possibilidade de penhora preservando a subsistência
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), envolveriam reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal