REsp 1940982 - DECISAO

REsp 1940982 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial, dando provimento ao agravo interno para determinar a subida do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, e determinando a convolação do Aresp em Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LUIS PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Subida Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para determinar a subida do recurso especial e a convolação do Aresp em Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bacenjud, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Bacenjud Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Subida Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impenhorabilidade de valores mobiliários/cotas de ações
  3. 3 Aplicação dos arts. 833, IV e X e art. 835, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial, dando provimento ao agravo interno para determinar a subida do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, e determinando a convolação do Aresp em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar a subida do recurso especial e a convolação do Aresp em Recurso Especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno.
  • Determina-se a subida do recurso especial para novo exame de admissibilidade.