AREsp 1852327 - DECISAO

AREsp 1852327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo insuficiente a insurgência para permitir o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: GABBANA TRANSPORTES LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Baixa Liquidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Execução Fiscal Processo Civil Direito Processual Civil Penhora Baixa Liquidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

GABBANA TRANSPORTES LTDA. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se bem de baixa liquidez é apto à penhora nos termos do art. 831 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo insuficiente a insurgência para permitir o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.