AREsp 1827298 - DECISAO

AREsp 1827298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se em parte mas negou-se provimento porque: (i) não se comprovou omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto à impenhorabilidade, sendo que não foram opostos embargos de declaração específicos para fins de prequestionamento, atraindo óbices das Súmulas 282/356/STF e 284/STF; (ii) a pretensão relativa à invalidação da avaliação e à realização de nova perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: HOSPITAL JOAO XXIII LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Avaliação Judicial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Avaliação Judicial Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

HOSPITAL JOAO XXIII LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto à impenhorabilidade do imóvel
  2. 2 alegada necessidade de nova avaliação e ocorrência de preço vil/subavaliação
  3. 3 prequestionamento inexistente por ausência de embargos de declaração específicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se em parte mas negou-se provimento porque: (i) não se comprovou omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto à impenhorabilidade, sendo que não foram opostos embargos de declaração específicos para fins de prequestionamento, atraindo óbices das Súmulas 282/356/STF e 284/STF; (ii) a pretensão relativa à invalidação da avaliação e à realização de nova perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.