REsp 1925955 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão do tribunal de origem na análise dos requisitos de validade do seguro-garantia previstos na Portaria PGFN nº 164/2014
2. 2 Necessidade de endosso da apólice para que sirva de garantia à execução fiscal (referência à inscrição em dívida ativa e ao número do processo)
3. 3 Discrepância entre o valor do seguro-garantia e o valor da execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre se o seguro-garantia apresentado preenche os requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014 (incluindo correspondência do montante ao débito e referência à inscrição em dívida ativa e ao número do processo), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação desses pontos.

Court Disposition

Recurso Especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

• Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
• Determinar que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre: a) ausência de demonstração de que o montante caucionado corresponde exatamente ao débito exequendo (art. 3º, I, da Portaria PGFN nº 164/2014); b) necessidade de endosso do seguro-garantia ofertado, porquanto não há referência ao número da...