AREsp 1722711 - DECISAO

AREsp 1722711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, sem demonstrar correlação normativa entre o dispositivo apontado (art. 833, IV e X, § 2º CPC/2015) e a matéria debatida, tornando inviável a compreensão da controvérsia; aplicou-se a Súmula 284 do STF por analogia e considerou-se inviável o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; decisão tomada com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Exequente/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Executada: ACADEMIA DE GINÁSTICA DE SOROCABA LTDA. - RUNNER; Executado: MÁRIO SERGIO LUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Salário, Bacenjud, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Exequente/recorrente

ACADEMIA DE GINÁSTICA DE SOROCABA LTDA. - RUNNER

Executada

MÁRIO SERGIO LUZ MOREIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pesquisa e constrição de ativos financeiros via sistema BACENJUD em conta salário do devedor
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, IV e X, § 2º do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, sem demonstrar correlação normativa entre o dispositivo apontado (art. 833, IV e X, § 2º CPC/2015) e a matéria debatida, tornando inviável a compreensão da controvérsia; aplicou-se a Súmula 284 do STF por analogia e considerou-se inviável o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; decisão tomada com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.