REsp 1904913 - DECISAO

REsp 1904913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se também em disposição constitucional e a parte não interpôs recurso extraordinário quanto a esse fundamento, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 126/STJ. Subsidiariamente, o acórdão do TJDFT manteve que os salários são impenhoráveis nos termos do CPC art. 833, IV e §2º e que os honorários advocatícios têm natureza alimentar nos termos do CPC art. 85, §14.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Do Salário, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Recurso Especial Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Penhora Impenhorabilidade Do Salário Honorários Advocatícios Súmula 126/stj Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela de salário do devedor com remuneração de aproximadamente R$ 10.000,00 para pagamento de dívida originária de ressarcimento
  2. 2 Natureza alimentícia dos honorários advocatícios e sua relação com a impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 126/STJ em recurso especial cujo acórdão enfrentou fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se também em disposição constitucional e a parte não interpôs recurso extraordinário quanto a esse fundamento, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 126/STJ. Subsidiariamente, o acórdão do TJDFT manteve que os salários são impenhoráveis nos termos do CPC art. 833, IV e §2º e que os honorários advocatícios têm natureza alimentar nos termos do CPC art. 85, §14.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.