AREsp 1854568 - DECISAO

AREsp 1854568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: analogia com a Súmula 735/STF em razão da natureza liminar/cautelar da matéria e aplicação da Súmula 7/STJ porquanto o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório; adicionalmente o tribunal de origem entendeu que a suspensão incumbia à expropriação do bem embargado e não aos bens não embargados, justificando o bloqueio impugnado.

Parties
Agravante: VILMAR DA CRUZ NEGRE; Embargante: EMPRESA C S M AGROPECUÁRIA LTDA; Devedor Originário: JOAO LISBOA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Embargos De Terceiro, Suspensão Do Processo, Recurso Especial, Medidas Cautelares, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Tutela Cautelar Penhora Embargos De Terceiro Suspensão Do Processo Recurso Especial Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

VILMAR DA CRUZ NEGRE

Agravante

EMPRESA C S M AGROPECUÁRIA LTDA

Embargante

JOAO LISBOA DA CRUZ

Devedor Originário

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valididade da penhora sobre bens do avalista durante suspensão determinada em embargos de terceiro (art. 1.052 CPC/73)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da natureza precária de medida liminar/cautelar (analog. Súmula 735/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reforma por recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: analogia com a Súmula 735/STF em razão da natureza liminar/cautelar da matéria e aplicação da Súmula 7/STJ porquanto o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório; adicionalmente o tribunal de origem entendeu que a suspensão incumbia à expropriação do bem embargado e não aos bens não embargados, justificando o bloqueio impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.