AREsp 1853679 - DECISAO

AREsp 1853679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório quanto à caracterização da residência permanente do executado, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem firmou entendimento de que a ocupação do imóvel era temporária/por comodidade, não configurando impenhorabilidade do segundo imóvel.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO JOSE BARIZÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução Por Quantia Certa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Bem De Família Execução Por Quantia Certa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SILVIO JOSE BARIZÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel residencial do executado
  2. 2 Caracterização de moradia permanente versus ocupação temporária por comodidade
  3. 3 Efeito de arrematação de fração ideal sobre impenhorabilidade de imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório quanto à caracterização da residência permanente do executado, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem firmou entendimento de que a ocupação do imóvel era temporária/por comodidade, não configurando impenhorabilidade do segundo imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial