REsp 1913824 - DECISAO

REsp 1913824 - DECISAO

Por entender que os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza alimentícia e diante da previsão do § 2º do art. 833 do CPC/2015 que excepciona a impenhorabilidade, e não tendo sido demonstrado prejuízo ao sustento do executado, manteve-se a penhora de valores encontrados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos para pagamento dos honorários, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANGELO VISCARD NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença

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Parties

ANGELO VISCARD NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Penhora de quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade do § 2º do art. 833 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza alimentícia e diante da previsão do § 2º do art. 833 do CPC/2015 que excepciona a impenhorabilidade, e não tendo sido demonstrado prejuízo ao sustento do executado, manteve-se a penhora de valores encontrados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos para pagamento dos honorários, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.