AREsp 1611100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e deixaram de contestar a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório quanto à extensão do art. 833, X, do CPC/2015 à conta-corrente; por insuficiência das razões recursais, manteve-se a decisão que confirmou a penhora.

Parties
Agravante: Marlene Aparecida Carvalho; Agravante: Sergio Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Marlene Aparecida Carvalho

Agravante

Sergio Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade do art. 833, X, CPC/2015 à conta-corrente bancária
  2. 2 Efeito da existência de outros bens penhoráveis sobre a impenhorabilidade de valores em conta
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e deixaram de contestar a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório quanto à extensão do art. 833, X, do CPC/2015 à conta-corrente; por insuficiência das razões recursais, manteve-se a decisão que confirmou a penhora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.