AREsp 1817611 - DECISAO

AREsp 1817611 - DECISAO

Parties
Titular Da Conta Bancária Afetada Pelo Bloqueio: Édison Freitas de Siqueira - Sociedade Individual de Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/seguimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio Via BACENJUD, Excesso De Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Bloqueio Via BACENJUD Excesso De Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Édison Freitas de Siqueira - Sociedade Individual de Advocacia

Titular Da Conta Bancária Afetada Pelo Bloqueio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/seguimento)

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.