AREsp 1855459 - DECISAO

AREsp 1855459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial: quanto ao argumento relativo ao art. 8º do CPC/2015 houve ausência de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao argumento de menor onerosidade e substituição da penhora a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o bem indicado não foi demonstrado como mais líquido e estava onerado por alienação fiduciária, sendo ainda preferível a constrição sobre o bem dado em garantia (art. 835, §3º, CPC/2015).

Parties
Agravantes: PEDRO AUGUSTO MIRANDA e OUTROS; Agravado: Banco-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Execução, Alienação Fiduciária, Menor Onerosidade Da Execução, Prequestionamento, Preservação Da Empresa, Súmula 7/stj, Súmula 451/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Penhora Execução Alienação Fiduciária Menor Onerosidade Da Execução Prequestionamento Preservação Da Empresa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AUGUSTO MIRANDA e OUTROS

Agravantes

Banco-agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 substituição da penhora e arts. 8º e 805 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial: quanto ao argumento relativo ao art. 8º do CPC/2015 houve ausência de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao argumento de menor onerosidade e substituição da penhora a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o bem indicado não foi demonstrado como mais líquido e estava onerado por alienação fiduciária, sendo ainda preferível a constrição sobre o bem dado em garantia (art. 835, §3º, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.