AREsp 1863902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente acórdão paradigma conforme exigido pela Súmula 284/STF e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA HOLAMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA HOLAMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do salário e suas exceções previstas no art. 833 do CPC
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia no exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente acórdão paradigma conforme exigido pela Súmula 284/STF e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial