AREsp 1557724 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões apresentadas foram vagas e genéricas, não impugnando de forma objetiva e analítica os fundamentos da decisão agravada que aplicou o verbete 83 da Súmula do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte admite a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante relativos a aplicação em CDB cedida fiduciariamente, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Álvaro Jabur Maluf Júnior; Impugnante / Recorrida: Chubb Seguros Brasil S.A.; Intimada: Timbro (SC) Comércio Exterior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Cessão Fiduciária, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade Judiciária
Processual Civil Direito Civil Penhora Cessão Fiduciária Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

Álvaro Jabur Maluf Júnior

Agravante

Chubb Seguros Brasil S.A.

Impugnante / Recorrida

Timbro (SC) Comércio Exterior Ltda.

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre direitos relativos a aplicação em CDB objeto de cessão fiduciária
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões apresentadas foram vagas e genéricas, não impugnando de forma objetiva e analítica os fundamentos da decisão agravada que aplicou o verbete 83 da Súmula do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte admite a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante relativos a aplicação em CDB cedida fiduciariamente, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incabíveis honorários advocatícios nesta instância