EREsp 1938376 - DECISAO

EREsp 1938376 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo orientação da Corte Especial, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não são prestações alimentícias abrangidas pelas exceções de impenhorabilidade do art. 833 do CPC/NCPC; assim, não se admite mitigação da impenhorabilidade dos rendimentos previdenciários para satisfação desses honorários, e o reexame de questões fático-probatórias é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS DE PAULA (MARCOS); Exequente: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Decisão Final Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Rendimentos Previdenciários, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Interpretação Do Art. 833 Do Cpc/ncpc, Súmula 7 Do STJ
Civil Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Rendimentos Previdenciários Honorários Advocatícios Sucumbenciais Interpretação Do Art. 833 Do Cpc/ncpc Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS DE PAULA (MARCOS)

Recorrente

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (PAULO)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Decisão Final Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção de impenhorabilidade do art. 833 do CPC/NCPC para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Distinção entre 'natureza alimentar' e 'prestação alimentícia' para fins de penhora
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo orientação da Corte Especial, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não são prestações alimentícias abrangidas pelas exceções de impenhorabilidade do art. 833 do CPC/NCPC; assim, não se admite mitigação da impenhorabilidade dos rendimentos previdenciários para satisfação desses honorários, e o reexame de questões fático-probatórias é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.