AREsp 1738830 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento da preferência da penhora e comprovação de dano moral), óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, e porque a Corte de origem concluiu que a prova era insuficiente para demonstrar o abalo emocional alegado.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS ATHANÁZIO RUPP; Agravante: MARIA CRISTINA TOLEDO LERRO RUPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Legal Topics
Penhora, Preferência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Penhora Preferência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Dano Moral Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS ATHANÁZIO RUPP

Agravante

MARIA CRISTINA TOLEDO LERRO RUPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento da preferência da penhora pela parte agravada
  3. 3 Discussão sobre responsabilidade objetiva da Caixa Econômica Federal por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento da preferência da penhora e comprovação de dano moral), óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, e porque a Corte de origem concluiu que a prova era insuficiente para demonstrar o abalo emocional alegado.