REsp 1915562 - DECISAO

REsp 1915562 - DECISAO

Não conheceu da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF). No mérito, seguindo a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o reduzido valor de mercado do veículo não impede a penhora, sobretudo quando se trata do único bem identificado do devedor apto a satisfazer parcialmente a dívida, devendo a execução prosseguir no interesse do exequente; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para manter a possibilidade de penhora do veículo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Provido Nessa Extensão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Penhora, Execução, Veículo Antigo, Bacen Jud, Impenhorabilidade, Precedentes
Administrativo Processual Civil Penhora Execução Veículo Antigo Bacen Jud Impenhorabilidade Precedentes

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Provido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de penhora de veículo antigo como único bem do devedor
  3. 3 Questão sobre se o valor irrisório do bem impede penhora via BacenJud

Ratio Decidendi

Não conheceu da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF). No mérito, seguindo a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o reduzido valor de mercado do veículo não impede a penhora, sobretudo quando se trata do único bem identificado do devedor apto a satisfazer parcialmente a dívida, devendo a execução prosseguir no interesse do exequente; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para manter a possibilidade de penhora do veículo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.