REsp 1933400 - DECISAO

REsp 1933400 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que é reconhecida a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos mesmo quando encontrados em conta corrente, e não havendo prova nos autos de abuso, má-fé, fraude ou de que o montante é necessário ao sustento do devedor, deve-se reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 892,42 e determinar sua liberação nos termos do art. 833, X, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CHARLES ANTÔNIO BAPTISTA DE SOUZA; Curadora Especial Da Parte Executada: Defensoria Pública Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio Via BACENJUD, Conta Corrente, Art. 833, X, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Bloqueio Via BACENJUD Conta Corrente Art. 833, X, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES ANTÔNIO BAPTISTA DE SOUZA

Recorrente

Defensoria Pública Federal

Curadora Especial Da Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos localizada em conta corrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores bloqueados via BACENJUD
  3. 3 Encargo da prova sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que é reconhecida a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos mesmo quando encontrados em conta corrente, e não havendo prova nos autos de abuso, má-fé, fraude ou de que o montante é necessário ao sustento do devedor, deve-se reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 892,42 e determinar sua liberação nos termos do art. 833, X, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 892,42 via BACENJUD, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, e determinar a sua liberação.
  • Intimem-se.