AREsp 1858922 - DECISAO

AREsp 1858922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito, verificou-se ausência de demonstração da desproporcionalidade da penhora e inexistência de outros bens suficientes, autorizando a constrição e a possibilidade de substituição nos termos do art. 847 do CPC.

Parties
Agravante: MANIFESTO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Execução Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Litigância De Má Fé Recurso Especial Súmulas

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Parties

MANIFESTO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 835 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  2. 2 Admissibilidade de penhora de imóvel com valor superior à dívida quando não há outros bens penhoráveis
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiente fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito, verificou-se ausência de demonstração da desproporcionalidade da penhora e inexistência de outros bens suficientes, autorizando a constrição e a possibilidade de substituição nos termos do art. 847 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.