AREsp 1723269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para reformar as conclusões do Tribunal de origem quanto à alegada violação do art. 867 do CPC/15 e à necessidade de execução menos gravosa, seria necessário o revolvimento de matéria fática, providência obstada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que limitou a penhora a 50% dos rendimentos locatícios.

Parties
Agravante: ANTONIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Execução Menos Gravosa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Execução Penhora Princípio Da Execução Menos Gravosa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

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Parties

ANTONIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 867 do CPC/15
  2. 2 Necessidade de observância do princípio da execução menos gravosa para o devedor
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para reformar as conclusões do Tribunal de origem quanto à alegada violação do art. 867 do CPC/15 e à necessidade de execução menos gravosa, seria necessário o revolvimento de matéria fática, providência obstada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que limitou a penhora a 50% dos rendimentos locatícios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.