REsp 1932964 - DECISAO

REsp 1932964 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que prevalece a regra da impenhorabilidade das verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, admitindo exceção apenas para pagamento de prestação alimentícia ou para dívidas não alimentares quando os rendimentos do executado ultrapassarem 50 salários mínimos mensais, sempre preservando percentual que assegure o mínimo existencial; no caso concreto não se apresentaram elementos capazes de relativizar a proteção legal nem é possível reexaminar fatos e provas nesta via recursal (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Verbas Remuneratórias, Preservação Do Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade De Salários Verbas Remuneratórias Preservação Do Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora percentual sobre verbas remuneratórias
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que prevalece a regra da impenhorabilidade das verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, admitindo exceção apenas para pagamento de prestação alimentícia ou para dívidas não alimentares quando os rendimentos do executado ultrapassarem 50 salários mínimos mensais, sempre preservando percentual que assegure o mínimo existencial; no caso concreto não se apresentaram elementos capazes de relativizar a proteção legal nem é possível reexaminar fatos e provas nesta via recursal (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.