AREsp 1353978 - DECISAO

AREsp 1353978 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por aplicação da Súmula 83/STJ e por ausência de prequestionamento sobre a alegada natureza alimentar do crédito; o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ quanto à impenhorabilidade de verbas remuneratórias quando não demonstrado que a renda do executado ultrapassa 50 salários-mínimos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Previdência Complementar, Recursos Especiais, Prequestionamento
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Previdência Complementar Recursos Especiais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, IV, § 2º, do CPC (impenhorabilidade de vencimentos)
  2. 2 Se créditos de entidade de previdência complementar fechada possuem natureza alimentar
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por aplicação da Súmula 83/STJ e por ausência de prequestionamento sobre a alegada natureza alimentar do crédito; o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ quanto à impenhorabilidade de verbas remuneratórias quando não demonstrado que a renda do executado ultrapassa 50 salários-mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.