AREsp 1706333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgamento monocrático; o Tribunal de origem fundamentou que a agravante teve ciência da decisão concessiva da penhora por outros meios e não demonstrou prejuízo decorrente da intimação eletrônica; como as premissas são de natureza fático-probatória aplica-se a Súmula 7/STJ e, conforme a jurisprudência, a nulidade por falta de intimação é relativa e depende de demonstração de prejuízo (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Intimação Eletrônica, Nulidade Relativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Intimação Eletrônica Nulidade Relativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgamento monocrático
  2. 2 Demonstração de prejuízo pela ausência de intimação eletrônica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgamento monocrático; o Tribunal de origem fundamentou que a agravante teve ciência da decisão concessiva da penhora por outros meios e não demonstrou prejuízo decorrente da intimação eletrônica; como as premissas são de natureza fático-probatória aplica-se a Súmula 7/STJ e, conforme a jurisprudência, a nulidade por falta de intimação é relativa e depende de demonstração de prejuízo (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.