AREsp 1773483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, existir particularidade que autoriza a relativização da impenhorabilidade e a fixação de penhora de 10% dos rendimentos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e preservar a subsistência da devedora.

Parties
Agravante: VILMA OLIVEIRA LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Rendimentos, Impenhorabilidade, Subsistência Do Devedor, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora Rendimentos Impenhorabilidade Subsistência Do Devedor Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VILMA OLIVEIRA LOURENCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de vencimentos e demais verbas de natureza salarial
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade e fixação de percentual de penhora sobre rendimentos
  3. 3 Preservação de percentual suficiente à dignidade e subsistência do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, existir particularidade que autoriza a relativização da impenhorabilidade e a fixação de penhora de 10% dos rendimentos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e preservar a subsistência da devedora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno