AREsp 1761602 - DECISAO

AREsp 1761602 - DECISAO

O Tribunal manteve a penhora via Bacenjud sobre conta bancária da pessoa jurídica por ausência de prova de que o bloqueio inviabilizaria as atividades empresariais nem de que a penhora em dinheiro seria mais gravosa, ônus que incumbia à executada (art. 854, §3º CPC/2015); a substituição pela indicação de bem móvel foi rejeitada por ausência de demonstração da onerosidade da penhora e por insuficiência probatória quanto ao valor atual e à alienabilidade do bem (nota fiscal de 2011), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bacenjud, Gradação De Bens À Penhora, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Penhora Bacenjud Gradação De Bens À Penhora Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora via Bacenjud em conta bancária da pessoa jurídica executada
  2. 2 Alegação de impenhorabilidade e onerosidade excessiva da penhora em dinheiro
  3. 3 Substituição da penhora por bem móvel indicado pela executada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a penhora via Bacenjud sobre conta bancária da pessoa jurídica por ausência de prova de que o bloqueio inviabilizaria as atividades empresariais nem de que a penhora em dinheiro seria mais gravosa, ônus que incumbia à executada (art. 854, §3º CPC/2015); a substituição pela indicação de bem móvel foi rejeitada por ausência de demonstração da onerosidade da penhora e por insuficiência probatória quanto ao valor atual e à alienabilidade do bem (nota fiscal de 2011), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.