AREsp 1834597 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e suficientes (ausência de prova da natureza salarial dos valores e possibilidade de penhora parcial) que não foram todos impugnados pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: Gleyciane Lacerda de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Gleyciane Lacerda de Souza
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 833, IV do CPC (impenhorabilidade de verbas salariais)
- 2 Natureza salarial dos valores bloqueados via Bacenjud
- 3 Possibilidade de penhora parcial de verbas salariais respeitando o mínimo existencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e suficientes (ausência de prova da natureza salarial dos valores e possibilidade de penhora parcial) que não foram todos impugnados pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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