AREsp 1876324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial, porque a tese trazida no recurso especial não foi examinada pela corte de origem sob o ângulo argüido (falta de prequestionamento) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEI DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Substituição De Bem, Art. 829 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Penhora Substituição De Bem Art. 829 Do CPC Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

VANDERLEI DE OLIVEIRA DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 829, § 2º do CPC e princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 Critério para escolha do bem a ser penhorado (bem livre de gravames versus razoabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial, porque a tese trazida no recurso especial não foi examinada pela corte de origem sob o ângulo argüido (falta de prequestionamento) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.