AREsp 1744331 - DECISAO

AREsp 1744331 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de afronta a dispositivos constitucionais extrapola a competência do STJ; as violações apontadas aos dispositivos do CPC/2015 foram insuficientemente especificadas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); e a questão sobre a impenhorabilidade do imóvel depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de família
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para analisar questão constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de afronta a dispositivos constitucionais extrapola a competência do STJ; as violações apontadas aos dispositivos do CPC/2015 foram insuficientemente especificadas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); e a questão sobre a impenhorabilidade do imóvel depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.