AREsp 1839447 - DECISAO

AREsp 1839447 - DECISAO

Por se tratar de execução fundada em título com garantia hipotecária, a penhora deve recair sobre o imóvel dado em garantia nos termos do §3º do art. 835 do CPC/2015; a alegação de excesso de penhora não prospera diante da indivisibilidade da garantia hipotecária (art. 1.419 do CC); o registro anterior na matrícula não impede nova penhora, sendo admitida a multiplicidade de penhoras (art. 797 do CPC/15), e a intimação do coproprietário não se mostra necessária diante da averbação que indica a aquisição da totalidade do imóvel pelo executado; não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, e eventual reexame de matéria...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Hipoteca, Cédula De Crédito Rural, Ordem De Gradação Da Penhora, Excesso De Penhora, Preferência De Credores, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Penhora Hipoteca Cédula De Crédito Rural Ordem De Gradação Da Penhora Excesso De Penhora +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 835 e 843 do CPC
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre imóvel rural dado em hipoteca
  3. 3 Existência de registro anterior na matrícula que impediria a penhora

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fundada em título com garantia hipotecária, a penhora deve recair sobre o imóvel dado em garantia nos termos do §3º do art. 835 do CPC/2015; a alegação de excesso de penhora não prospera diante da indivisibilidade da garantia hipotecária (art. 1.419 do CC); o registro anterior na matrícula não impede nova penhora, sendo admitida a multiplicidade de penhoras (art. 797 do CPC/15), e a intimação do coproprietário não se mostra necessária diante da averbação que indica a aquisição da totalidade do imóvel pelo executado; não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, e eventual reexame de matéria...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.