REsp 1934938 - DECISAO

REsp 1934938 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados e falta de prequestionamento da matéria na instância originária; ausente o debate na origem, não se conheceu do mérito, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Impenhorabilidade Expurgos Inflacionários Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de créditos referentes a expurgos inflacionários
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados e falta de prequestionamento da matéria na instância originária; ausente o debate na origem, não se conheceu do mérito, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.