REsp 1851059 - DECISAO

REsp 1851059 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor bloqueado não decorre da remuneração do último mês percebido, razão pela qual não está protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, na interpretação consolidada pelo STJ de que apenas a última remuneração é impenhorável, limitada ao teto da remuneração de Ministro do STF, ressalvando-se a proteção de até 40 salários mínimos distribuídos em diversas aplicações.

Parties
Recorrente: Ana Laura de Souza Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Limite De 40 Salários Mínimos, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Penhora De Valores Em Conta Bancária Limite De 40 Salários Mínimos Embargos De Divergência

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Parties

Ana Laura de Souza Coelho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade salarial (último mês e teto do STF)
  3. 3 Possibilidade de proteção de até 40 salários mínimos em diversas aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor bloqueado não decorre da remuneração do último mês percebido, razão pela qual não está protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, na interpretação consolidada pelo STJ de que apenas a última remuneração é impenhorável, limitada ao teto da remuneração de Ministro do STF, ressalvando-se a proteção de até 40 salários mínimos distribuídos em diversas aplicações.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.