REsp 1926107 - DECISAO

REsp 1926107 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial foi provido porque incide a impenhorabilidade sobre saldos inferiores a 40 salários-mínimos independentemente de estarem em caderneta de poupança, fundo de investimento ou conta-corrente, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; assim, o bloqueio mantido pelo Tribunal de origem não se sustenta diante desses precedentes.

Parties
Recorrente: NELSON RUFINO OSORIO TIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial do contribuinte provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Conta Poupança, Salários Mínimos
Processual Civil Tributário Penhora Impenhorabilidade Execução Fiscal Conta Poupança Salários Mínimos

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Parties

NELSON RUFINO OSORIO TIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou em outras aplicações até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade para contas vinculadas e para contas-corrente ou fundos de investimento
  3. 3 Possibilidade de manutenção de bloqueio quando houver abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial foi provido porque incide a impenhorabilidade sobre saldos inferiores a 40 salários-mínimos independentemente de estarem em caderneta de poupança, fundo de investimento ou conta-corrente, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; assim, o bloqueio mantido pelo Tribunal de origem não se sustenta diante desses precedentes.

Court Disposition

Recurso especial do contribuinte provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial do contribuinte.
  • Publique-se.