AREsp 1882902 - DECISAO

AREsp 1882902 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento, por entender que não houve omissão nos embargos de declaração; que a penhora de valores em plano de previdência privada deve ser analisada caso a caso; e que, no caso concreto, a existência de outros investimentos da parte, incluindo outro investimento que já garante a reserva de pequena poupança de até 40 salários mínimos, afasta a necessidade de declarar impenhoráveis os valores penhorados, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ.

Parties
Exequente: COBB-VANTRESS BRASIL LTDA; Executado/agravante: AROLDO SILVA AMORIM FILHO; Executada/agravante: MYRIAN PINTO DE AMORIM; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (instransitado No STJ Sobre Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Previdência Privada, Títulos De Capitalização, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Pequena Poupança (40 Salários Mínimos)
Processo Civil Execução Civil Penhora Impenhorabilidade Previdência Privada Títulos De Capitalização Embargos De Declaração Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COBB-VANTRESS BRASIL LTDA

Exequente

AROLDO SILVA AMORIM FILHO

Executado/agravante

MYRIAN PINTO DE AMORIM

Executada/agravante

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (instransitado No STJ Sobre Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade de valores depositados em plano de previdência privada
  3. 3 Natureza e impenhorabilidade de títulos de capitalização como poupança

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento, por entender que não houve omissão nos embargos de declaração; que a penhora de valores em plano de previdência privada deve ser analisada caso a caso; e que, no caso concreto, a existência de outros investimentos da parte, incluindo outro investimento que já garante a reserva de pequena poupança de até 40 salários mínimos, afasta a necessidade de declarar impenhoráveis os valores penhorados, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.