AREsp 1679109 - DECISAO

AREsp 1679109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao autorizar levantamento de 50% dos valores bloqueados para preservar a atividade da executada, decidiu em conformidade com a jurisprudência que admite, de forma excepcional, medidas sobre faturamento quando necessárias para preservar a empresa e satisfazer o credor.

Parties
Exequente: BANCO RENDIMENTO S.A.; Executada: NTC SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Penhora Sobre Faturamento, Ordem Legal De Nomeação De Bens, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Penhora Penhora Sobre Faturamento Ordem Legal De Nomeação De Bens Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO RENDIMENTO S.A.

Exequente

NTC SERVIÇOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento parcial de valores penhorados para preservação da atividade empresarial
  2. 2 Aplicação da ordem legal de nomeação de bens (CPC/2015, art. 835)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao autorizar levantamento de 50% dos valores bloqueados para preservar a atividade da executada, decidiu em conformidade com a jurisprudência que admite, de forma excepcional, medidas sobre faturamento quando necessárias para preservar a empresa e satisfazer o credor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.