REsp 1932248 - ACORDAO

REsp 1932248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais são genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria sobre a possibilidade de penhora da restituição do imposto de renda demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Penhora, Verba Alimentar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Penhora Verba Alimentar Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Enunciado Administrativo 03/stj Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre restituição de imposto de renda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais são genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria sobre a possibilidade de penhora da restituição do imposto de renda demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno