CC 181003 - DECISAO

CC 181003 - DECISAO

Diante do processamento da recuperação judicial e da existência de constrição patrimonial, e em cumprimento ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência consolidada do STJ, compete ao juízo universal (juízo da recuperação judicial) analisar, controlar e, se necessário, determinar a substituição ou manutenção de atos constritivos que recaiam diretamente sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, ainda que a execução fiscal prossiga nos seus demais atos.

Parties
Suscitante: DPMC ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PELOTAS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Monocraticamente
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma (Juízo da recuperação judicial) para decidir acerca dos atos constritivos que incidam diretamente sobre o patrimônio da suscitante DPMC ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,...
Legal Topics
Penhora, Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa, Cooperação Jurisdicional, Art. 6º, § 7º B, Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Penhora Juízo Universal Princípio Da Preservação Da Empresa Cooperação Jurisdicional Art. 6º, § 7º B, Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

DPMC ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PELOTAS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos constritivos (penhora) que recaiam sobre o patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Incidência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 sobre execuções fiscais e sobre a competência para substituição de atos de constrição
  3. 3 Compatibilização da continuidade da execução fiscal com o controle sobre atos constritivos pelo juízo da recuperação (juízo universal)

Ratio Decidendi

Diante do processamento da recuperação judicial e da existência de constrição patrimonial, e em cumprimento ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência consolidada do STJ, compete ao juízo universal (juízo da recuperação judicial) analisar, controlar e, se necessário, determinar a substituição ou manutenção de atos constritivos que recaiam diretamente sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, ainda que a execução fiscal prossiga nos seus demais atos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma (Juízo da recuperação judicial) para decidir acerca dos atos constritivos que incidam diretamente sobre o patrimônio da suscitante DPMC ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,...

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC para decidir acerca dos atos constritivos relativos aos autos n.5007918-45.2011.4.04.7110
  • Determinar que o juízo declarado competente exerça o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos