AREsp 1882902 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica e consistente, conforme exige o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ), sendo portanto manifestamente inadmissível; por consequência, fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, observado eventual benefício da justiça gratuita.

Parties
Exequente: COBB-VANTRESS BRASIL LTDA; Agravante/executado: AROLDO SILVA AMORIM FILHO; Agravante/executado: MYRIAN PINTO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Previdência Complementar Privada Penhora Impenhorabilidade Súmula 568/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

COBB-VANTRESS BRASIL LTDA

Exequente

AROLDO SILVA AMORIM FILHO

Agravante/executado

MYRIAN PINTO DE AMORIM

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar
  2. 2 Impenhorabilidade de quantia oriunda de previdência privada até o limite de 40 salários mínimos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica e consistente, conforme exige o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ), sendo portanto manifestamente inadmissível; por consequência, fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, observado eventual benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, observada eventual concessão da justiça gratuita